TERMO DE USO DO SUPERAPP E SERVIÇOS VANTO

 

O VANTO, sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº 53.074.457/0001-07, com sede na Avenida Deputado Jamel Cecílio, Qd. B-26, Lts 16-17, n. 2690, Ed. Metropolitan, Torre Tokyo, Sl. 704, Jardim Goiás, Goiânia-GO, com base neste Termo de Adesão e Condições de Uso do SuperApp Vanto, está disponibilizando aos usuários da internet o mencionado Aplicativo.

 

Ao se tornar cliente VANTO, Você aceita e concorda com as disposições deste Termo, de acordo com as condições a seguir estabelecidas.

 

Ainda, aplica-se, naquilo que for compatível ao presente Termo e na utilização do Aplicativo, o disposto na Política de Privacidade Vanto.

 

Este Termo está disponível para acesso a qualquer momento no endereço eletrônico www.vanto.com.br.

 

Em caso de dúvidas, contate o VANTO por meio dos canais de atendimento, telefone 0800 123 3121 e-mail: faleconosco@vanto.com.br, atendimentos em horário comercial.

 

O VANTO disponibiliza, para sua maior comodidade, também,atendimento presencial. Consulte a agência mais próxima em nosso site e/ou aplicativo ou rede sociais.

 

LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO AQUI APRESENTADOS, BEM COMO SUAS ATUALIZAÇÕES E TODOS OS DEMAIS AVISOS CORRELATOS AOS SERVIÇOS VANTO.

 

1. TERMOS TÉCNICOS E/OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

 

Visando facilitar o uso do SuperApp, abaixo, estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos em língua inglesa utilizados para acesso, manutenção e transações no SuperApp Vanto.

 

SUPERAPP: é um aplicativo que fornece aos usuários finais um conjunto de recursos principais, além de acesso a miniaplicativoscriados de forma independente.

 

TED: TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL= um tipo de transferência bancária em que a efetivação acontece no mesmo dia, a depender dos horários da operação (dias úteis até as 17h00).

 

TEV: TRANSFERÊNCIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA= tipo de transferência bancária dentro do ecossistema da plataforma, em que a efetivação acontece no mesmo dia a qualquer momento.

 

PIX: pagamento instantâneo que ocorre entre contas da mesma instituição ou entre contas de instituições diferentes. Por meio do PIX, a transferência ocorre a partir de um telefone na sua lista de contatos, CPF ou usando a Chave PIX. A transação não tem limite de horário, nem de dia da semana, e os recursos são disponibilizados de forma online.

 

Login: é o processo que permite o ingresso na Instituição Financeira de sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.

 

Online: termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.

 

Vírus: software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

 

Usuário Pagador: pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma para enviar dinheiro ou pagar boletos.

 

Usuário Recebedor: pessoa física ou jurídica que, por qualquer motivo, recebe, de outros Usuários valores em sua conta digital.

 

Plataforma: software projetado para ser executado internamente, obedecendo às suas limitações e fazendo uso das suas instalações. Neste documento, faz referência ao aplicativo ou aplicação web da VANTO.

 

Chargeback: contestação de transação.

 

Contactless: tecnologia que permite transação por aproximação ao terminal de pagamento automático sem inserção de senha.

 

Cartão Virtual: instrumento de pagamento virtual para compras realizadas na internet, emitido pela Instituição Financeira, utilizado na função crédito, quando aprovado e liberado, e com débito automático na conta digital. O Cartão Virtual é pré-pago, não possui fatura.

 

Download: ato de fazer cópia de uma informação ou de um arquivo, que se encontra num computador remoto.

 

Cookies: são arquivos de texto com pequenos fragmentos de dados – como nome de usuário e senha – que são usados para identificar seu computador enquanto você usa uma rede.

 

2. DOS SERVIÇOS

 

2.1. O SUPERAPP VANTO

Consiste, mas não se limita, a uma plataforma de tecnologia que presta inúmeros serviços aos seus usuários, tais como de operação bancária, de planejamento financeiro, educacionais, dentre outras, que estão sendo gradativamente disponibilizadas dentro do aplicativo, para disponibilização a todos. Relativamente às funções de operação bancária, o VANTO realiza serviços de pagamento, onde o Usuário poderá realizartransações em uma conta digital. A plataforma, ainda, pode ser emissora de moeda eletrônica pré-paga. Assim, o VANTO é uma Instituição de Pagamento e, por estar ligada à QISDC, oferece serviços de empréstimos e financiamentos a seus Usuários.

 

2.2. Esclarecimento

Fica esclarecido que os serviços oferecidos não estabelecementre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

 

2.3. Modificações

O VANTO poderá modificar, ampliando ou reduzindo, suas soluções e funcionalidades. Caso qualquer modificação importante ocorra, a plataforma irá notificar o Usuário sobre a alteração destes termos.

 

2.4. Atendimento

Os Serviços essenciais e indispensáveis estarão disponíveis 24h (vinte e quatro horas) por dia, exceto aqueles que possuam horários determinados de funcionamento (ex.: pagamento, transferência, agendamento, etc.), bem como aqueles que estarão disponíveis somente em horário comercial.

 

2.5. Disponibilidade

A disponibilidade de tais serviços também dependerá dos serviços prestados pela Operadora de Serviços de Telecomunicação ao Usuário, bem como da compatibilidade de seu dispositivo móvel com os Serviços aqui relacionados.

 

a) CADASTRO DOS USUÁRIOS NO SUPERAPP

a.1. Para ter acesso aos produtos e serviços VANTO, o usuário deverá fazer o download do Aplicativo VANTO na loja virtual do seu smartphone ou realizar o acesso via site oficial do VANTO no endereço www.vanto.com.br, criar conta e informar os dados para acesso e uma senha pessoal, sigilosa e intransferível.

 

a.2. Para o cadastro e utilização dos serviços VANTO, especialmente para abertura de contas, serão requeridos:

 

a.2.1.  Para o cadastro inicial, o cliente precisará preencher os seguintes dados: CPF, telefone celular e cadastrar a senha de 4dígitos para acesso aos canais digitais. Em seguida, o cadastro exige a inclusão dos seus dados pessoais, a saber: nome completo, e-mail, data de nascimento, telefone celular, número do documento de identificação, órgão emissor, estado do órgão emissor, data de emissão e vencimento dele (se houve). País, estado e cidade de nascimento, sexo, estado civil, escolaridade, nome completo do cônjugue (se houver, ocupação, profissão, nome da empresa, nomes completos da mãe e do pai (se houver), exposição política, fonte de referência pessoais e endereço residencial.

Após a inserção dos dados pessoais é necessário o preenchimento dos dados: renda mensal, patrimônio (tipo, quantidade e valor) e informações fiscais.

 

a.2.2. Após o preenchimento dos dados pessoais, complementares e financeiros, é necessária a digitalização dos documentos pessoais (documento de identificação com foto e comprovante de residência) e a gravação de um vídeo selfie.

 

a.2.3. Para confirmação do endereço informado pelo Usuário, serão analisados os seus dados de geolocalização, obtidos a partir do seu dispositivo móvel. Caso não seja possível a confirmação do endereço, será solicitado ao Usuário o envio de foto do seu comprovante de endereço.

 

a.2.4. Em caso de Pessoa Jurídica: Razão Social, CNPJ, endereço da sede, e-mail, telefone, além dos dados do representante legalpresente no quadro societário da empresa: nome completo, CPF, documento com foto, endereço residencial, e-mail e telefone.

 

a.2.5. A verificação biométrica do usuário, com reconhecimento facial e gravar um vídeo informando que deseja abrir uma conta no VANTO, se for o caso, e escolher uma cesta de serviços (ou se cadastrar nos serviços essenciais), cadastrar a senha do cartão e assinar eletronicamente para autorizar a abertura de uma conta;

 

a.2.6. Concluído o cadastro, o Usuário deverá assinar eletronicamente no Aplicativo e aguardar por um retorno sobre a abertura ou não da conta. 

 

a.2.7. Após a abertura de conta, novos dados cadastrais podem ser solicitados, bem como medidas de verificação, validação e aprovação dessas novas informações poderão ser adotadas.

 

a.2.8. Após receber retorno positivo da abertura da conta, o Usuário deverá retornar ao Aplicativo e seguir os passos indicados para o cadastramento da chave de segurança no celular.

 

a.2.9. O acesso à conta é realizado por meio do próprio Aplicativo, com a necessidade de inclusão dos números de agência e conta do Usuário, sendo o login realizado mediante a digitação da sua senha de 4 (quatro) dígitos.

 

a.2.9.1. As transações de débito na conta do Usuário serão realizadas mediante utilização de senha e dispositivos de segurança pelo próprio Usuário.

 

a.2.9.2. Visando a segurança do sistema e da operação quando da utilização do Aplicativo, o tempo estabelecido por sessão é de 20 (vinte) minutos. Excedido esse tempo a sessão será finalizada, sendo obrigatória uma reinicialização durante o qual serão restabelecidos os processos seguros de comunicação com o VANTO.

 

a.3. No caso de criação de conta de Usuário por Pessoa Jurídica, será instituído a figura do Administrador Master que permite a criação de outros Usuários, sob sua vigilância e responsabilidade, com Instituição Financeira personalizado e multicontas.

 

a.3.1. O Administrador Master da Conta Digital PJ possui perante a Instituição Financeira, o poder de administrator referentes à Conta, incluindo, mas não se limitando, a poderes para acessar, efetuar consultas, movimentar, emitir ordens, autorizar e cancelar transações, aprovar e cancelar operações financeiras, solicitar e bloquear cartão de débito, conceder, alterar e excluir Instituição Financeira cadastrada e autorizações para outras pessoas acessarem e movimentarem a Conta.

 

a.3.2. Os Usuários que forem criados pelo Administrador Master apenas terão acesso às funcionalidades e conteúdos liberados pelo Administrador Master. Dessa forma, é de inteira responsabilidade do Administrador Master a fiscalização e o gerenciamento das contas criadas por ele, isentando o VANTO de qualquer responsabilidade por mau uso, atividades ilícitas ou fraudulentas realizadas por este Usuário criado, que venham a causar danos à empresa, ao VANTO e/ou a terceiros.

 

a.3.3. Caso seja necessário que a Administração seja exercida por alguém que não esteja no quadro societário da empresa, o cadastro apenas será possível mediante apresentação de procuração em nome da empresa conferindo plenos poderes para este fim. A procuração enviada deve estar dentro do prazo de validade.

 

a.4. O Usuário tem ciência que, a qualquer tempo, o VANTO e seus prestadores de serviços, diretamente ou por intermédio de terceiros, poderão fazer todas as consultas e/ou solicitações consideradas necessárias para validar sua identidade e informações. Tal autorização também se aplica em casos de transações cuja a lei determine valor expresso, ou exija. Nesse sentido, poderá solicitado que o Usuário: (i) apresente documentos e informações adicionais, (ii) número de CPF/CNPJ, (iii) que o Usuário siga alguns passos para confirmar que é titular do e-mail, do celular ou conta bancária informada, dentre outras solicitações.

 

a.5. Para fins de proteção ao crédito, o Usuário se torna ciente que o VANTO e seus prestadores de serviços poderão obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a um birô de crédito, como, entre outros, o SPC e a Serasa. Além disso, o Usuário fica informado que o VANTO e seus prestadores de serviços poderão obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial sempre que houver razões e/ou indícios do nível de risco associado à sua conta.

 

a.6. Cada Usuário determinará o seu login e senha de Instituição Financeira, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. O usuário é o único responsável pelo uso não autorizado da senha cadastrada.

 

a.7. A sua Conta no VANTO é pessoal e intransferível, sendo protegida por uma senha criada por Você. Cabe a Você manter essa senha confidencial para evitar qualquer acesso indevido às suas informações pessoais, bem como, ser responsável por todas as atividades realizadas com a sua Conta nos Serviçosdo VANTO. O VANTO não irá solicitar, em qualquer hipótese, seja por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou qualquer outro aplicativo de mensagem instantânea, sua senha pessoal.

 

a.8. Se Você tomar conhecimento do uso não autorizado da sua senha ou Conta, ou de qualquer incidente de segurança, Você deverá entrar em contato com o VANTO imediatamente por intermédio dos dados de contato indicados na primeira página deste Termo.

 

a.9. Para além do login e senha, o acesso aos serviços, Produtos e Aplicativo do VANTO poderá́ ser acompanhado por biometria ou por meio de sensor de impressões digitais/reconhecimento facial, cadastradas em seu aparelho celular.

 

a.9.1. Qualquer biometria já cadastrada para uso do aparelho celular poderá permitir o acesso aos Serviços, quando aplicável, sendo de sua responsabilidade a desabilitação dessas funções no seu aparelho, caso seja do seu interesse.

 

a.9.2. A biometria poderá́ permitir o acesso às informações disponíveisnos serviços, porém, não substituirá́ a senha, quando requerido, na efetivação das transações financeiras realizadas.

 

a.9.3. O VANTO não terá́ acesso às informações biométricas e facial cadastradas no aparelho celular para acessar os serviços, podendo ter acesso, contudo, quando forem necessários e cadastrados diretamente em nossos Serviços, Produtos e/ou Aplicativo.

 

a.10. É permitida a abertura de apenas uma conta por Usuário.

 

a.11. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas maiores de idade, conforme legislação vigente na data da abertura da conta.

 

a.12. O campo de cadastro relacionado ao nome preferencial escolhido por Você não deverá ser composto por termos ou expressões ofensivas, violentas, discriminatórias, abusivas, difamatórias, com cunho político, religioso, que faça referência ou apologia à pedofilia, terrorismo, palavras que incitem a violência, palavras de baixo calão, palavrões ou ofensas ao nome ou à moral de qualquer terceiro.

 

a.13. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante todo o período em que estiver vinculado ao VANTO. Ainda, o Usuário deverá manter atualizado seu cadastro, principalmente em relação aos dados de sua conta bancária, dados pessoais, e-mail e comprovante de endereço.

 

a.14. O VANTO poderá recusar, suspender ou cancelar, sem notificação prévia,a conta de Instituição Financeira de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis, nos regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.

 

b) TRANSAÇÕES

b.1. O Usuário não pagará valores para se cadastrar no SUPERAPP VANTO e para abrir sua conta digital na plataforma.

 

b.2. São transações realizáveis pela plataforma da instituição financeira: Transferências (TED e TEV), PIX e Pagamentos, verificação de saldos e extratos, dentre outros. Quanto às Pessoas Jurídicas, podem também gerar boletos.

 

b.3. As tarifas cobradas para transações estão devidamente discriminadas na TABELA DE TARIFAS disponibilizada na plataforma e no site do VANTO. A critério do VANTO, poderá haver isenção total ou parcialmente de todas ou determinadas tarifas de Usuários selecionados, em razão de parcerias,promoções, análise de perfil do cliente, dentre outros. Ainda, essa isenção poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante aviso simples ao Usuário.

 

b.4. O acréscimo de moeda eletrônica na conta digital é realizado de forma paga e se chama RECEBER DINHEIRO.

 

b.4.1. Esse acréscimo poderá ser feito mediante transferências bancárias (TED ou TEV), boleto bancário e PIX.

 

b.4.2. Nos casos em que o pagador do Boleto for diferente da Origem, o Usuário deverá identificar este pagador no ato da emissão do boleto, seguindo as instruções da plataforma.

 

b.5. O PIX ocorre entre contas da mesma instituição ou entre contas de instituições diferentes. A transação realizada por meio do PIX poderá ser iniciada em sua Conta mediante (i) inserção manual dos dados da conta destinatária; (ii) inserção de uma Chave PIX da conta destinatária; ou (iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR. A transação não tem limite de horário ou de dia da semana e os recursos são disponibilizados de forma online.

 

b.5.1. A qualquer momento e a seu critério o usuário poderá solicitar o registro de uma Chave PIX vinculada à sua conta, sendo necessário que tenha a posse da Chave PIX escolhida (com exceção da chave aleatória) e que dê o seu consentimento para tal registro. Ao registrar uma Chave PIX, declara ter conhecimento de que os terceiros com quem realizar transações de pagamento por meio do PIX terão visibilidade, a cada transação, do seu nome completo, do seu CPF mascarado e o nome da instituição financeira.

 

b.6. Em relação às transferências bancárias, o Usuário poderá realizar transferências de valores entre contas digitais do VANTO, manualmente na aba específica da plataforma. Ainda, poderá realizar transferências entre sua Conta Digital e contas em instituições financeiras, digitais ou não, por meio de TED TEV e poderá utilizar a função PIX.

 

b.7. Quanto aos pagamentos, o Usuário poderá pagar boletos de cobrança e concessionárias credenciadas, dependem de saldo suficiente e disponível na conta digital do Usuário.

 

b.8. Pessoas Jurídicas estão autorizadas a GERAR BOLETOS por intermédio da conta VANTO.

 

b.9. O VANTO e seus prestadores de serviços somente realizarão a liquidação dos montantes processados quando receber as referidas quantias das Instituições Financeiras, isto é, somente quando o crédito já estiver disponível na conta do Usuário.

 

b.9.1. O Usuário reconhece que o VANTO e seus prestadores de serviços não tem influência sobre a duração dos períodos de compensação praticados pelas Instituições Financeiras.

 

b.9.2. Esclarece-se, ainda, que o VANTO e seus prestadores de serviços são obrigados a seguirem Regras de cada Instituidor de Meio de Pagamento e de Instituições Financeiras e não tem qualquer controle ou gerência sobre elas.

 

b.9.3. Se, por qualquer motivo, uma transação não for efetivada, a plataforma iniciará tentativas de resolução do problema junto ao Usuário Pagador e, até essa resolução, a transação ficará suspensa e o recurso voltará para a sua origem.

 

b.10. Em caso de suspeita de fraude, ou qualquer outra conduta contrária a este termo de uso e demais regulamentações sobre o caso, a plataforma poderá cancelar e/ou estornar uma Transação realizada pelo usuário.

 

b.10.1. O VANTO poderá não processar as Transações que:

 

b.10.1.1. Contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos;

 

b.10.1.2. Envolvam riscos de qualquer natureza;

 

b.10.1.3. Estejam em desacordo com o presente Termo de uso, demais regulamentações e toda legislação vigente;

 

b.11. Os pagamentos efetuados e os saldos na conta digital do Usuário poderão ser bloqueados total ou parcialmente, caso essas situações sejam denunciadas ou verificadas pelo VANTO:

 

b.11.1. Por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Usuários ou por débitos de qualquer natureza contra a NOME CLIENTE;

 

b.11.2. Ocorrência de chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos à plataforma e seus demais Usuários;

 

b.11.3. Em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições;

 

b.11.4. Questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais;

 

b.11.5. Caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições;

 

b.11.6. Ilegalidade das Transações realizadas;

 

b.11.7. Por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

 

b.12. É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos devidos em razão das transações realizadas por meio da plataforma.

 

b.13. Ainda, o Usuário se declara ciente que:

 

b.13.1. As transações dos tipos TED e pagamento de boletos efetuadasem dia não úteis, como fins de semanas e feriados, só serão processadas no dia útil seguinte.

 

b.13.2. Qualquer transação efetuada está dependente da existência desaldo suficiente em sua origem.

 

b.14. A plataforma, relativamente aos serviços de instituição financeira, permite a visualização de saldo e extrato para o acompanhamento das entradas e saídas na conta digital. Cada transação é nomeada conforme sua natureza.

 

c. CARTÃO

c.1. O cartão para operações bancárias vinculado à instituição VANTO deverá ser solicitado por intermédio do aplicativo VANTO BANK.

 

c.2. Ao receber o Cartão, o Titular deverá ativá-lo por intermédio da Plataforma VANTO e escolher uma Senha para uso pessoal, sendo intransferível e confidencial.

 

c.3. O Cartão poderá ser utilizado na função crédito e débito, sendo liberada cada função de acordo com critérios internos do VANTO para cada perfil de cliente, mediante cadastro e aprovação de credito e limite de credito.

 

c.3.1. O Cartão com função apenas DÉBITO não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas e o valor total das compras será integralmente debitado do Saldo de forma automática.

 

c.3.2. A efetivação da Transação está sujeita à disponibilidade de Saldo na Conta. Caso não haja Saldo suficiente na Conta para efetuar a compra, a Transação não será efetivada.

 

c.3.3. O uso do Cartão é formalizado com a apresentação ao Estabelecimento com a utilização de Senha ou nas situações em que o Titular tenha manifestado expressamente sua vontade e a aceitação da compra, inclusive, sem limitação, nos casos de realização de pagamentos com cartão contactless sem a utilização de Senha.

 

c.3.4. O Cartão somente poderá ser utilizado para compras de bens e/ou serviços em Estabelecimentos que sejam credenciados pela Bandeira.

 

c.3.4.1. Caberá ao Titular verificar junto aos Estabelecimentos a aceitação do Cartão como meio de pagamento. Em caso de recusa ou restrição do uso do cartão, não há responsabilidade do VANTO.

 

c.3.4.2.  Problemas ou infortúnios com a mercadoria adquirida não são de responsabilidade do VANTO.

 

c.3.4.3.   O Cartão também poderá ser utilizado para compras em Estabelecimentos no exterior ou para transações realizadas em sites de compras internacionais que aceitem a Bandeira.

 

c.3.4.4. Previamente à utilização das funções do Cartão, o Titular deverá habilitar a função por meio da Plataforma, especialmente em relação à função crédito.

 

c.3.4.5. O uso do Cartão na função internacional está sujeito a cobrança de Tarifas e ao recolhimento dos tributos incidentes, devendo, ainda, sujeitar-se à legislação aplicável.

 

c.3.4.6. Os valores das Tarifas e dos tributos serão debitados do Saldo no momento da efetivação da Transação internacional. Caso não haja Saldo suficiente para o débito do valor total referente à compra internacional, às Tarifas e aos tributos, a Transação não será efetivada.

 

c.3.4.7. O valor das Transações internacionais será convertido para moeda corrente nacional no momento da efetivação das Transações, por meio da aplicação da taxa de câmbio utilizada pela Instituição Financeira. A taxa de câmbio será aplicada de acordo com critérios e flutuações do mercado e nos termos da legislação aplicável.

 

c.3.5. Caso o Titular queira cancelar uma compra presencial, deverá solicitar o cancelamento diretamente ao Estabelecimento. O Titular deverá obter, no momento da solicitação, o comprovante de cancelamento ou da não conclusão da Transação, junto ao Estabelecimento, para apresentar ao VANTO caso seja solicitado. A Instituição Financeira, na qualidade de administradora de cartão, não possui autorização para realizar ou cancelar compras presenciais realizadas com os Cartões.

 

c.3.6. Nos casos em que a legislação permite a desistência de compras efetuadas fora do estabelecimento comercial no prazo de até 7 (sete) dias contado desde a data da compra, o Titular deverá solicitar o cancelamento da compra diretamente ao Estabelecimento, que comunicará a Instituição Financeira. Para fins de esclarecimento, as compras efetuadas fora do estabelecimento comercial abrangem comprasefetuadas pela internet ou por telefone.

 

6.2.8. A Instituição Financeira apenas realizará estornos, ou deixará de debitar valores da Conta referentes a uma compra efetuada, caso seja solicitado ou comunicado pelo Estabelecimento em que foi realizada a Transação com o Cartão em questão.

 

c.4. O Titular poderá optar por ingressar no programa de recompensas da Bandeira, que permite o acúmulo de pontos com o uso do Cartão e a utilização dos pontos acumulados para o resgate de produtos e/ou serviços, conforme as regras específicas da Bandeira. O VANTO não possui qualquer responsabilidade por quaisquer perdas e danos relacionados ao programa de recompensas da Bandeira, sobre o qual o VANTO não possui qualquer ingerência.

 

c.5. O Cartão não poderá ser utilizado após o vencimento do prazo de validade. A emissão de novo Cartão em substituição ao expirado dependerá de solicitação do Titular e poderá ser objeto de cobranças das tarifas correspondentes, conforme definido pelo VANTO.

 

c.6. O Cartão poderá ser cancelado durante o prazo de vigência nas hipóteses e na forma previstas na legislação, nas regras e politicas da Bandeira, bem como nas regras e politicas internas do Vanto.

 

c.7. O Cartão poderá ser usado em carteiras digitais para pagamento, mediante liberação da tecnologia. Nesse caso, os dados pessoais do Titular serão compartilhados de acordo com estes Termos de Uso e de acordo com os termos e condições de uso dos aplicativos de carteiras digitais para pagamento. Ao realizar cadastramento em um aplicativo de carteira digital, o Titular deverá ler integralmente os termos e condições de uso da carteira digital, bem como os termos e condições de uso do Cartão no aplicativo da carteira digital. Somente com a concordância do Titular, serão compartilhados dados entre o Vanto, cliente ou a Instituição Financeira e a carteira digital.

 

c.8. O Titular poderá, por meio da Plataforma, consultar o Saldo e os lançamentos efetuados na Conta, a qualquer momento. A sensibilização do saldo ao utilizar o cartão é online e, em caso de estorno, o cliente poderá acompanhar pelo extrato.

 

c.9. Em caso do não reconhecimento do lançamento de determinada Transação na Conta, conforme identificado no extrato da Conta, o usuário deverá contatar o Prestador de Serviços via Central de Atendimento, para contestá-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da Transação, sob pena de perda do direito à contestação. No caso de procedência da contestação, o valor da Transação será estornado na Conta.

 

c.10. Compras virtuais não reconhecidas são analisadas pela Bandeira, após abertura de análise pela Instituição Financeira, por iniciativa do cliente usuário.

 

c.11. O Titular deve manter o Cartão em local seguro, guardar e conservar a senha, bem como não emprestar ou compartilhar com terceiros.

 

c.12. Em caso de extravio/perda/roubo/furto do cartão, o Usuário deve, imediatamente, via Central de Atendimento, comunicar o ocorrido, devendo promover o imediato bloqueio via plataforma VANTO e solicitação do cancelamento e envio de um novo cartão. Até que seja feita a comunicação, o Titular permanecerá como único responsável pelas Transações realizadas com o Cartão.

 

c.13. Em caso de roubo, furto, extravio ou perda do Cartão, a emissão de uma nova via do Cartão poderá ensejar a cobrança de Tarifa.

 

c.14. O Cartão que tenha sido bloqueado em razão de comunicação de roubo, furto, extravio ou perda não poderá ser reutilizado pelo Titular caso seja recuperado.

 

c.15. Em caso de operações fora do seu padrão de uso, suspeitas de crimes financeiros, inconsistências cadastrais, utilização indevida que desrespeite qualquer disposição destes Termos de Uso ou a legislação aplicável, caso o Titular deixe de atender o pedido de envio de documentos para comprovação de sua identidade, após a comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo Titular ao Prestador de Serviços, e nos casos de exigência judicial de bloqueio pelo Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente, o cartão poderá ser bloqueado sem aviso prévio.

 

c.16. Ao seguir com o uso do cartão, o Titular tem ciência e concorda que o Saldo disponível na Conta é passível de bloqueio por ordem judicial.

 

c.17. O cliente autoriza o Vanto a utilizar de saldo em conta, inclusive limite de crédito, para pagamento de cartões de credito e faturas.

 

 

3. DEVERES DAS PARTES

 

3.1. Responsabilização Vanto

O VANTO se responsabiliza por prestar todos os serviços de acordo com a legislação vigente, este Termo de Uso e demais regulamentações; pelo funcionamento da plataforma, dentro das suas limitações, e pelas correções que eventualmente sejam necessárias; a informaralteração pertinentes dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma;

 

3.2. Responsabilização Usuário

O Usuário se responsabiliza por utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pelo VANTO, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos ao VANTO, aos demais Usuários e/ou a terceiros; Responsabilizar-se, para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir, pelas operações realizadas, Instituição Financeiras concedidos àterceiros e pelos compromissos que assumir na plataforma; respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes.

 

3.3. Liberdade do Usuário

Ao utilizar o VANTO, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da VANTO.

 

a. RESPONSABILIDADES

 

a.1. O VANTO não se responsabiliza por:

 

a.1.1. Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas obrigações.

 

a.1.2. Inserção de informações falsas pelos Usuários;

 

a.1.3. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros,

bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.

 

a.1.4. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.

 

a.1.5. Casos fortuitos ou de força maior.

 

a.1.6. Transações não efetuadas por conta de: introdução errônea do e-mail; informação errônea ou incompleta do Usuário Recebedor, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário Pagador.

 

a.1.7. Ações de terceiros que tiverem Instituição Financeira à conta do Usuário por sua culpa ou dolo.

 

a.1.8. Por conta de questões técnicas e operacionais, o VANTO não pode garantir a disponibilidade, a infalibilidade e a continuidade do funcionamento do Aplicativo, nem garante a utilidade do Aplicativo para a realização de qualquer atividade em concreto. Do mesmo modo, o VANTO não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Aplicativo, ou por falhas em seu funcionamento, nem se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído ao Aplicativo, pela falibilidade das mesmas, nem por qualquer dificuldade de acesso.

 

a.1.9. O VANTO utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos seus dados inseridos no Aplicativo e/ou em seus produtos e serviços VANTO, no entanto, não garantem que terceiros não autorizados não farão uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações. Assim, o VANTO se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível à Você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do VANTO.

 

a.1.10. Você concorda em defender, indenizar e manter indene o VANTO, seus diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida do Aplicativo e/ou dos produtos e serviços VANTO causado exclusivamente por sua conduta; (ii) da violação das condições ora pactuadas; (iii) qualquer atividade da qual Você participe ou por meio dos Serviços; e (iv) a violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiro.

 

a.1.11. O VANTO declara que não se responsabilizará pelas seguintes situações: Adequação das funcionalidades disponibilizadas nos Serviços/Aplicativo do VANTO às suas necessidades. Necessidade de aperfeiçoamento ou atualização dos Serviços/Aplicativo do VANTO, ou, por meio deles, fornecimento de qualquer conteúdo específico dentro de seu mercado, que não tenha sido previamente indicado no momento da contratação com Você.

 

a.1.12. Eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de prejudicar o recebimento adequado de informaçõespor Você ou pelo VANTO.

 

a.1.13. Danos ou prejuízos causados por serviços de terceiros cujo uso se faz necessários para acesso aos Serviços do VANTO (ex.: instituiçõesfinanceiras, instituições de pagamento e empresas envolvidas em quaisquer transações financeiras e demais operações).

 

a.1.14. Conteúdo gerado por Você ou por terceiros, inclusive em áreas de conteúdo aberto dos Serviços/Aplicativo, assim como por conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros nos Serviços/Aplicativo do VANTO.

 

a.1.15. Danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros nãoautorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através dos Serviços/Aplicativo do VANTO, que sejam causados por Você ou por terceiros.

 

a.1.16. Qualquer operação ou relacionamento entre Você e outros usuários, ainda que o VANTO tenha sido alertado para a possibilidade desses danos.

 

a.1.17. Perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, quando permitido por lei, em decorrência ou associados à utilização dos Serviços/Aplicativo do VANTO, causados por Você ou Terceiros, ainda que o VANTO tenha sido alertada para a possibilidade desses danos, tendo em vista que a ela não cabe deliberar sobre as suas escolhas relacionadas ao uso dos Serviços.

 

a.1.19. Eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informaçõesdisponibilizadas nos Serviços/Aplicativo do VANTO.

 

a.2. Cabe unicamente aos Usuários obter os equipamentos e serviços necessários para o acesso ao Aplicativo, não sendo o VANTO responsável por danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nastransmissões de dados ocorridos por meio de quaisquer redes detelecomunicações.

 

a.3. O VANTO não se responsabiliza pela descontinuidade na prestação dos serviços em decorrência de erros e mau funcionamento de equipamentos esistemas públicos ou privados por meio dos quais se utilize o Usuário paraacessar o Aplicativo, devendo tratar diretamente com as Operadoras deServiços de Telecomunicação e/ou provedores de acesso à internet.

 

a.4. O VANTO não se responsabiliza por eventuais atrasos no recebimento ou entrega de mensagens SMS quando estes forem ocasionados pelas Operadoras de Serviços de Telecomunicação ou por terceiros.

 

a.5. Eventuais problemas relacionados com os navegadores (browsers) ou comos equipamentos utilizados para o acesso ao Aplicativo não são deresponsabilidade do VANTO, devendo ser tratados pelos Usuários diretamente com os fornecedores dos equipamentos.

 

a.6. O Usuário não pode utilizar aparelhos de terceiros para acessar o Aplicativo e/ou efetuar as transações aqui descritas, devendo fazer uso apenas de seu próprio aparelho, dentro dos requisitos mínimos de segurança aquiapresentados ou informados por meio dos canais de relacionamento do VANTO.

 

a.7. O Usuário é responsável pela guarda segura de sua senha de acesso, bem como no manuseio seguro de seu dispositivo móvel, seja este um smartphone ou tablet, devendo inclusive evitar deixar seu dispositivo em qualquer local ou com outras pessoas.

 

a.8. O Usuário está ciente que as suas informações bancárias ou informaçõesrelativas a operações financeiras enviadas para o seu dispositivo móvel são desua responsabilidade cabendo exclusivamente ao Usuário a proteção do sigilodessas operações após estas terem sido enviadas pelo VANTO. O acesso por terceiros àquelas informações, devido à inobservância destas recomendações de segurança por parte do Usuário, ou de uma conduta omissa ou negligente no tocante a guarda das informações ou de seu aparelho, será deresponsabilidade única e exclusiva do Usuário, não caracterizando, em nenhuma hipótese, quebra de sigilo bancário por parte do VANTO.

 

a.9. O Usuário deverá comunicar à Central de Atendimento qualquer alteraçãode seus dados cadastrais, incluindo o DDD, o número de telefone celular, aOperadora de Serviços de Telecomunicação, entre outros, sendo o únicoresponsável pelos prejuízos ou qualquer dano ocorrido ou causado a ele emdecorrência da omissão ou ausência de veracidade das informações prestadasao VANTO.

 

a.10. O VANTO não se responsabiliza pelo não recebimento das mensagens SMS enviadas para o aparelho de telefonia celular indicado pelo Usuário, ou pelo não recebimento das mensagens enviadas pelo Usuário para o VANTO, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando as seguintes situações:

a) Aparelho não habilitado a enviar e receber mensagens de texto;

b) Bloqueio do serviço móvel celular;

c) Condição de Usuário inativo do sistema pré-pago;

d) Usuário em área de cobertura analógica;

e) Usuário com aparelho de telefone celular desligado ou Usuário fora da área de cobertura de sua operadora de telefonia celular.

 

a.11. Considerando o tipo de tecnologia de cada dispositivo móvel, seja elesmartphone ou tablet, dependendo do modelo e fabricante, o aparelho podegerar perda de dados, não sendo o VANTO, em hipótese alguma, responsável pelo dispositivo móvel.

 

a.12. O Usuário desde já concorda em colaborar e autoriza o VANTO a realizar a inspeção física em seu dispositivo móvel no caso de haver a ocorrência de alguma situação de contingência envolvendo operações realizadas por meio do Aplicativo.

 

a.13. O VANTO se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos, de toda natureza, que se possam ser atribuídos à presença de vírus ou de outros elementos incidentes no aparelho do Usuário, sem qualquer participação do VANTO, produzindo alterações no sistema de informática, documentos eletrônicos ou cadastros dos Usuários. Em nenhuma circunstância, o VANTO, seus diretores ou empregados serão responsáveis por quaisquer danos, diretos ou indiretos, oriundos do uso inadequado dos Serviços pelo Usuário ou decorrente de qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus digital ou falha da linha ou do sistema.

 

b.1. Os Usuários não podem:

 

b.1.1. Lesar direitos do VANTO, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

 

b.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente o VANTO;

 

b.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;

 

b.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;

 

b.1.5. Responsabilizar o VANTO por condutas de Usuários que estejam cadastrados ou de terceiros na plataforma.

 

b.1.6. Utilizar a plataforma para fazer pagamentos de vendas de produtos ilícitos, ou advindos de condutas criminosas; para a realização de golpes, fraudes e estelionatos.

 

b.2. As Pessoas Jurídicas, ao se cadastrarem na plataforma, não podem utilizar:

 

b.2.1. Um termo ou expressão que dificulte ou impossibilite a sua identificação;

 

b.2.2. Marca registrada da qual não possua a titularidade ou licença para uso;

 

b.2.3. Qualquer outro termo ou expressão não relacionada à sua razão social ou ao seu nome fantasia.

 

b.3. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá ser bloqueado ou excluído da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

 

b.4. Durante o uso dos Serviços do VANTO, Você declara que não irá:

Utilizar os Serviços/Aplicativo do VANTO de formas distintas do pretendido por meio das funcionalidades previstas para esses Serviços, bem como para o seu uso comercial, e em desconformidade com estes Termos e com as leis e regulamentos aplicáveis.

 

Veicular informações financeiras, de Conta, pessoais, bem como quaisquer outros dados do VANTO, caso esteja proibido(a) por determinação legal e/ou contratual em veiculá-las.

 

Alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização dos Serviços/Aplicativo do VANTO, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços de IP de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros, ocultar a sua identidade ou a sua localização.

 

Remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos produtos, serviços e Aplicativo do VANTO, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aao VANTO, incluindo filtros de acesso baseados em território.

 

Fornecer conteúdo ou registro como dados cadastrais em que estejam inseridos: (a) material ofensivo, violento, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou obsceno; e (b) material ilegal, ou destinado a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, violação dos direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade do VANTO ou de terceiros.

 

Comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, distribuir, comunicar ao publico, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pelo VANTO nos Serviços, Produtos e/ou Aplicativos, e que não seja expressamente permitido por estes Termos.

 

Comercializar ou compartilhar o acesso aos Serviços, Produtos e Aplicativo que são exclusivos do VANTO.

 

Distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir dos Serviços, Produtos e/ou Aplicativo do VANTO.

 

Contornar qualquer tecnologia utilizada pelo VANTO, seus licenciadores ou terceiros para proteger o conteúdo acessível através dos Serviços, Produtos e/ou Aplicativo, o que inclui descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa ou de outro modo reduzir o código utilizado em qualquer software a uma forma legível, com a finalidade de examinar a construção desse software e/ou de copiar ou criar outros produtos com base (no todo ou em parte) nele, exceto quando for autorizado pelas licenças que expressamente permitam essas atividades.

 

Acessar ou coletar dados dos Serviços do VANTO através de meios automatizados e fazer uso de ferramentas de data mining, coleta de dados ou extração de dados, sem prévia autorização do VANTO, ou tentar acessar dados que não tenha permissão para acessar.

 

Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao VANTO, a outros usuários ou a quaisquer terceiros.

 

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. A titularidade e os direitos de uso relativos à plataforma pertencem exclusivamente ao VANTO. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido. A sua licença limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável para baixar, instalar, executar e utilizar o Aplicativo do VANTO em seu dispositivo.

 

4.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à VANTO, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da VANTO ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

 

4.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma VANTO.

 

4.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.

 

4.5. Você entende que todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável de qualquer espécie disponibilizados no Ambiente do VANTO, são de propriedade intelectual e/ou industrial do VANTO, ou de terceiros que autorizaram/licenciaram sua utilização, sem que a utilização dos nossos produtos e serviços possa ser entendida como autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e/ou logotipos, sem a devida autorização.

 

4.6. Os conteúdos existentes nos Ambientes do VANTO estão protegidos por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização sem autorização prévia e expressa do VANTO ou de terceiros que autorizaram/licenciaram sua utilização no Aplicativo, sob risco de infringir a legislação vigente, nos termos das Leis n.º 9.610/98, 9.609/98, 9.279/96 e demais regulamentações aplicáveis.

 

4.7. Você deverá se abster de obter, ou de tentar obter, os conteúdos supracitados por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para propósitos lícitos, bem como copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os direitos relativos ao Aplicativo VANTO bem como seus produtos e serviços, quaisquer de seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao Aplicativo, seus produtos e serviços; retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes no Aplicativo e/ou seus produtos e serviços VANTO e na respectiva documentação; realizar qualquer prática de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Aplicativo VANTO para fins de determinação de estrutura do projeto, código fonte, conceitos e metodologia relacionados ao Aplicativo, seja para modificar ou criar novas funcionalidades a serem adaptadas ao Aplicativo VANTO, seja para incorporá-los a qualquer produto de sua própria criação que sejam derivados ou similares ao Aplicativo e/ou seus produtos e serviços VANTO; ou acessar ou usar o Aplicativo VANTOa fim de construir um produto ou serviço concorrente, copiar quaisquer ideias, características, funções ou gráficos do Aplicativo VANTO.

 

4.8. Na hipótese em que Você gere qualquer conteúdo por meio e nos Serviços/Aplicativo do VANTO, Você concede ao VANTO uma licença integral, não exclusiva e não onerosa, irretratável e irrevogável, universal, passível de ser sublicenciada e transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, no Brasil e no exterior, sobre todos os direitos autorais, direitos de marcas e outros direitos de propriedade intelectual relacionados a qualquer conteúdo.

 

4.9. A licença que Você concede ao VANTO compreende todos os direitos de propriedade intelectual, a fim de, inclusive como parte de outro produto ou funcionalidade e sem qualquer limitação: usar, fruir, dispor, reproduzir, distribuir, exibir, executar publicamente, transmitir, criar trabalhos derivados, imprimir, editar, alterar, atualizar, copiar, indexar, remixar, adaptar, traduzir, incorporar em outra obra, condensar, resumir, reduzir, extrair trechos, compilar, ampliar, ou de qualquer forma utilizar o conteúdo em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas.

 

4.10. Por meio desta licença, o VANTO poderá utilizar, de qualquer forma e a qualquer tempo, em número ilimitado de vezes, qualquer conteúdo gerado por Você, sem que haja, para tanto, necessidade de aviso prévio, de atribuição, de permissão ou de pagamento a Você ou qualquer pessoa e entidade.

 

4.11. Por intermédio desta licença, o VANTO poderá́ também compartilhar o conteúdo disponibilizado em um determinado Serviço com outros serviços, e com suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico.

 

4.12. A licença mencionada não importa em criação de qualquer vinculotrabalhista, societário, de parceria ou associativo entre Você e o VANTO.

 

5. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

5.1. PREVENÇÃO CONTRA ATOS ILÍCITOS E PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO

 

5.1.1. O Usuário declara estar ciente da legislação Anticorrupção vigente, a saber, a Lei 12.846/2013, Lei 9.613/98, Decreto Federal 8.420/2015 e demais regulamentações sobre o tema, possuindo políticas e regras internas que formalizam.

 

5.1.2. Além disso, o Usuário declara e garante, por si e por seus Representantes:

 

5.1.2.1. Não prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada e tampouco financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática ou praticar quaisquer atos ilícitos em seu nome ou em seu benefício, exclusivo ou não, direto ou indireto, bem como não se utilizar de interposta pessoa, física ou jurídica, para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados, comprometendo-se ainda a fazer com que seus Representantes executem suas respectivas atividades/atribuições decorrentes deste Termos de Uso de forma ética, íntegra e responsável, observando e cumprindo toda a legislação anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e antiterrorismo aplicáveis e;

 

5.1.2.2. Ser diligente na contratação de terceiros (temporários, prestadores de serviço, consultores, assessores e agentes), no que tange à legislação anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e antiterrorismo.

 

5.1.3. O VANTO poderá requerer documentos adicionais, em caso de investigações internas ou externas relacionadas a possíveis condutas ilícitas realizadas por meio da plataforma, ou em caso de obediência à normas do sistema financeiro nacional e ordens judiciais, compartilhando estes documentos com os órgãos reguladores e solicitantes.

 

5.1.4. O VANTO poderá ser notificado a qualquer momento com relação a conteúdos constantes dos Serviços, Produtos e/ou Aplicativo considerados infringentes de direitos de terceiros e atuará prontamente para promover a tempestiva remoção desses conteúdos, nos termos da Lei Federal n.º 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websites e intermediários.

 

Sanções: 

5.1.5. O uso dos Serviços, Produtos e/ou Aplicativo do VANTO em desacordo com estes Termos implicará na exclusão da sua Conta e na proibição da utilização por Você, observados os limites e os prazos estabelecidos pelas legislações aplicáveis. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso o VANTO seja notificado ou acionado por outro usuário ou por terceiro pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso da plataforma.

 

5.1.6. Você concorda em indenizar o VANTO, afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização dos Serviços, Produtos e/ou Aplicativo.

 

Do Procedimento em Caso de Realização de Atividades de Caráter Ilícito em Nossos Ambientes:

5.1.7. Caso Você ou um terceiro considerar que existam informações, fatos ou circunstâncias que constituam atividade ilícita nos Serviços, Produtos e/ou Aplicativo do VANTO, especialmente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial, ou outros direitos de terceiros, Você poderá nos comunicar através do faleconosco@vanto.com.br ou pelo telefone 0800 123 3121, contendo os seguintes dados:

 

–especificação da suposta atividade ilícita ocorrida nos Serviços, Produtos e/ou Aplicativo VANTO e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos, se possível, com documentos/print da referida atividade;

 

–fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;

 

5.1.8. Tendo por base a legislação em vigor, a partir da referida notificação o VANTO irá analisar internamente, podendo excluir o conteúdo assinalado como ilícito, assim como acionar autoridades competentes, com a finalidade de viabilizar a apuração e a responsabilização de condutas ilegais.

 

5.1.9. A Plataforma é controlada, operada e administrada no Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

 

5.1.10. O VANTO não garante que a plataforma seja apropriada ou esteja disponível para uso em outros locais. As pessoas que acessam ou usam a plataforma VANTO a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

 

5.1.11. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e das Políticas de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

 

Do foro:

5.1.12. O VANTO e o Usuário concordam que o Foro de Goiânia, Estado de Goiás, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

 

Do representante:

5.1.13. O(A) representante deverá encaminhar suas informações, bem como do menor de idade que represente, ficando responsável pela veracidade das informações prestadas, isentando o VANTO de qualquer responsabilidade nos casos de envio de informações incorretas ou imprecisas.

 

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. O VANTO poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de Instituição Financeira ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

 

6.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.

 

6.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com o VANTO. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

 

6.4. Apesar dos melhores esforços do VANTO para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e Instituição Financeira seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.

 

6.4.1. O VANTO recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

 

6.4.2. O VANTO se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

 

6.5. O não-exercício do direito do VANTO em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termo não importará renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais e contratuais.

 

Estes Termos de Uso não geram contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre Você e o VANTO, seus profissionais, parceiros e/ou anunciantes.

 

Caso Você não concorde com alguma das disposições destes Termos, recomendamos que Você não utilize os Serviços do VANTO, tendo em vista que eles só serão acessíveis através da aceitação destes Termos. Além disso, Você não poderá se escusar dos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições.

 

Você concorda que o VANTO poderá veicular mensagens promocionais através dos canais de atendimento.

 

6.9. O Usuário está ciente de que a funcionalidade de conectividade sem fio (ex: bluetooth, Wi Fi) ativa pode tornar seu aparelho mais vulnerável e suscetível a ataques de agentes mal-intencionados, envio de vírus e arquivos maliciosos, devendo, portanto, sempre que possível, manter a mesma desabilitada.

 

6.10. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas econdições do presente Termo não constituirá novação das obrigações aquiestipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas aqualquer tempo.

 

6.11. Todas as consultas e transações efetuadas pelo Aplicativo serão registradas pelo Banco VANTO e estarão sujeitas ao seu monitoramento. Tais registros serão considerados como provas a serem utilizadas para fins.

 

6.12. O Banco VANTO poderá divulgar notificações ou mensagens porintermédio do Aplicativo para informar ao Usuário sobre mudanças neste Termo, ou outros assuntos relevantes.

 

6.13. O Usuário autoriza expressamente o Banco VANTO, quando for necessário ou interesse do Usuário, a se comunicar com o ele, por meio de SMS, notificação push, e-mail e telefonia celular, bem como por meio da Central de Atendimento ao Internet Banking e VANTO Celular, correspondência física, ou qualquer outro meio de contato futuro.

 

6.14. O Banco VANTO declara que os registros de acesso, bem como o registro de dados pessoais do Usuário, a obediência aos direitos à privacidade, proteção de dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas são realizados nos termos da legislação em vigor e conforme previsto no Aviso de Privacidade – Aplicativo.

 

6.15. O Usuário está ciente que o VANTO poderá coletar, usar e armazenar seus dados pessoais, nos termos da legislação vigente e Política dePrivacidade do VANTO.

 

6.16. Para assegurar maior eficácia e segurança no cumprimento das normas aqui presentes, o VANTO se reserva no direito de, quando achar conveniente, efetuar o registro em cartório deste documento ou procurar qualquer outro meio que lhe garanta máxima proteção legal.

 

6.16. O VANTO se compromete a acolher o pedido de cancelamento doproduto ou serviço pelo do mesmo canal utilizado para sua contratação.

 

6.17. O VANTO poderá resilir este Termo a qualquer momento, sem direito a compensações ou indenizações, mediante comunicação com até 30 (trinta) dias corridos de antecedência, contados do recebimento do comunicado pelo Usuário.

 

6.18. O VANTO poderá rescindir este Termo, imediatamente,independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, no caso desuspeita ou utilização indevida do Aplicativo VANTO, para a própria segurançado Usuário e a único e exclusivo critério do Banco VANTO.

 

6.19. Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário aceita e concorda com todas as cláusulas e condições deste Termo, devendo sempre verificá-los previamente à utilização dos Serviços.

 

6.20. Para obter informações adicionais sobre cada Serviço, o Usuário deveráacessar o site VANTO no browser do seu dispositivo móvel, bem como, os usuários da conta cadastrada.

 

 6.21. Este Termo é somente para uso e acesso aos Serviços, sendo necessárioobservar as cláusulas e condições constantes da “Ficha Proposta de Abertura de Contas de Depósitos”, do “Regulamento de Abertura de Contas de Depósitos, Produtos e Serviços – PF”, do “Termo de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física”, do “Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito VANTO” e da “Proposta para Adesão ao Cartão de Crédito VANTO”, celebrados entre o Usuário e o Banco VANTO.

 

6.22. O prazo de vigência deste Termo está vinculado à vigência do Contratocelebrado entre o Cliente e o VANTO, sendo certo que valerá o registro daprimeira operação transacionada pelo Usuário no Aplicativo como ratificaçãodeste Termo.

 

6.23. O cadastro na plataforma, bem como a efetiva abertura de conta bancariaé permitido somente a pessoas com maioridade civil ou emancipados. Pessoas com menoridade civil ou não emancipadas, obrigatoriamente deverão estar assistido e/ou autorizado pelos pais ou responsáveis.

 

7. DÚVIDAS

 

Qualquer divergência apurada nas informações recebidas deverá sercomunicada imediatamente ao Vanto, pelo e-mail: faleconosco@vanto.com.br ou pelo telefone 0800 123 3121. Atendimento de Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h / Sábado, das 8h às 12h Domingos e feriados nacionais, sem expediente.